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A terceira Vara da Fazenda Pública da capital de Santa Catarina decretou a suspensão do edital do concurso da Secretaria de Estado de Educação (SED SC).

A decisão foi motivada por uma ação da Defensoria Pública, que visa assegurar a inclusão de vagas destinadas a pessoas negras, pardas, indígenas e quilombolas.

A juíza substituta Cleni Serny Rauen Vieira, responsável pela liminar, destacou que a legislação federal prevê a reserva de 20% das vagas em concursos para cotas raciais, uma medida que já foi endossada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com essa decisão, a continuidade do concurso, que oferece 6.529 vagas em diversos cargos e escolaridades, fica temporariamente interrompida.

Resposta da Procuradoria-Geral do Estado

A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), em comunicado à imprensa, afirmou que tomará as medidas necessárias para reverter a decisão.

Segundo a PGE/SC, o Estado não teve a oportunidade de se manifestar previamente e argumentou que a implementação de cotas raciais depende de autorização legislativa, atualmente inexistente no âmbito estadual.

Além disso, destacou que a Defensoria Pública não possui legitimidade para mover a ação, nem o tipo de ação judicial utilizado é apropriado para o fim pretendido, conforme precedentes do STF.

Detalhes do Concurso SED SC

O concurso, organizado pela Universidade Regional de Blumenau (FURB), previa inscrições até 12 de agosto, com uma taxa de R$ 150,00. As oportunidades são voltadas para nível superior, com salários iniciais variando entre R$ 1.249,99 e R$ 5.000,00. As provas estavam agendadas para 22 e 29 de setembro, para os cargos de professores e demais funções, respectivamente.

Distribuição das Vagas

• Professor: 4.960 vagas
• Assistente de Educação: 197 vagas
• Assistente Técnico-Pedagógico: 652 vagas
• Especialista em Assuntos Educacionais – Administrador Escolar: 90 vagas
• Especialista em Assuntos Educacionais – Orientador Educacional: 359 vagas
• Especialista em Assuntos Educacionais – Supervisor Escolar: 271 vagas

Requisitos e Remuneração

• Assistente de Educação: Graduação em Pedagogia, remuneração inicial de R$ 5.000,00.
• Assistente Técnico-Pedagógico:Graduação em Pedagogia, remuneração inicial de R$ 5.000,00.
• Orientador Educacional: Graduação em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional, remuneração inicial de R$ 5.000,00.
• Supervisor Escolar: Graduação em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar, remuneração inicial de R$ 5.000,00.
• Professor: Graduação em Pedagogia ou licenciatura plena na área específica, remuneração inicial de R$ 1.249,99 (10 horas semanais) a R$ 2.565,11 (20 horas semanais).

Os professores também terão direito a ampliação do vale-alimentação, que aumentará de R$ 12,00 para R$ 25,00 até 2026, e acesso sem custo adicional a plano odontológico oferecido pelo plano SC Saúde.

Provas

As provas do concurso, sob a responsabilidade da FURB, incluirão etapas de Prova de Conhecimentos (eliminatória e classificatória) e Prova de Títulos (classificatória). A aplicação ocorrerá em várias cidades do estado, como Florianópolis, Joinville, Blumenau, e outras.

Impacto da Suspensão e Próximos Passos

A suspensão do edital levanta debates sobre a inclusão de cotas raciais em concursos públicos e a necessidade de legislações estaduais que respaldem tais medidas. Enquanto isso, os candidatos aguardam a resolução da disputa jurídica para prosseguirem com suas preparações e inscrições.

Fique atento às atualizações para mais informações sobre o andamento deste processo e possíveis novas datas para o concurso.

O concurso SAP SC (Secretaria de Administração Prisional e Socioeducativa de Santa Catarina) para o cargo de agente de segurança socioeducativa, em caráter temporário, já conta com banca organizadora preliminarmente definida. A escolhida é o Instituto AOCP. No entanto, o nome deve ser confirmado no decorrer dos próximos dias, por meio de publicação no diário oficial. O certame já conta com comissão organizadora formada desde 8 de abril. Com a definição da empresa, o próximo passo é a assinatura do contrato, que deve ocorrer em breve. Somente então poderá ser confirmada a data precisa de publicação do edital.

Ao todo, a SAP SC deve oferecer 315 vagas para o cargo de agente, distribuídas da seguinte forma:

• homens – 213 vagas imediatas e 40 cadastros
• mulheres –  34 vagas imediatas e 10 cadastros

Para concorrer ao cargo é necessário possuir formação de nível superior, além de carteira de habilitação a partir da categoria “B”. A remuneração inicial da carreira é de R$ 6 mil.

A prova objetiva conterá 70 questões, a ser aplicada no período vespertino, com duração total de 5 horas, nas cidades de Chapecó, Criciúma, Joinville, Lages e região da Grande Florianópolis.

• Conhecimentos Gerais
  • Língua Portuguesa – 10
  • Noções de informática – 08
• Conhecimentos Específicos
  • Direitos Humanos – 06
  • Direito Constitucional – 10
  • Direito Administrativo – 10
  • Legislação Estadual – 10
  • Direito da Criança e do Adolescente – Lei do Sinase e Estatuto da criança e do adolescente/ECA – 16
• confira Termo de Referência

Concurso público previsto para efetivos

Vale lembrar que a Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP SC) planeja realizar um concurso público para efetivos em breve. Inclusive, a comissão organizadora já está formada.